Colabore com a Regulação dos Temas Relacionados à Energia Elétrica
Bem-vindo(a) à Pagina de Participação Pública da ANEEL.
Desde 1998, a ANEEL tem se preocupado em fazer com que o seu processo de tomada de decisão seja transparente, permitindo a participação e o controle social, à medida em que foi aprimorando os instrumentos por meio dos quais a sociedade vem apresentando suas percepções e contribuições sobre os temas que são estudados e regulados pela Agência.
Com a publicação da Lei nº 13.848/2019, também conhecida como Lei das Agências, um novo aprimoramento foi realizado, pois foi necessário redefinir o escopo dos instrumentos utilizados até então e instituir um novo instrumento.
Assim, a partir de 1º de outubro de 2019, as referências são as seguintes:
- Tomada de Subsídios
Momento inicial de estudo e prospecção por parte das Superintendências da ANEEL, ou de aprofundamento de estudo já realizado, no qual se dará a coleta de dados e informações sobre tema de interesse da Agência. Além do envio de documentos por parte dos interessados (intercâmbio de documentos), pode contar com a realização de reuniões técnicas (presenciais ou via internet).
- Consulta Pública
Representa um estágio mais avançado de discussão, no qual a Diretoria da Agência submete minuta de norma, de contrato de concessão, ou de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) à apreciação da sociedade.
É realizada, exclusivamente, por intercâmbio de documentos.
A sua abertura e o seu resultado são deliberados em Reunião Pública da Diretoria.
- Audiência Pública
Representa ocasião por meio da qual a Diretoria forma juízo ou toma decisão sobre matéria relevante, podendo ser entendido, também, como um estágio mais avançado de discussão.
Neste caso, a Diretoria convida a sociedade a apresentar suas contribuições, exclusivamente, por meio de manifestação oral em sessão pública. Podem ocorrer uma ou mais reuniões, presenciais ou via internet.
É importante ressaltar que essa reformulação não invalida ou interrompe o andamento das audiências e consultas públicas que foram instauradas até 30 de setembro de 2019. Elas podem ser encontradas no item "Processos anteriores", no menu posicionado no lado esquerdo desta tela.
Os temas passíveis de estudo e regulação por parte da ANEEL constam na Agenda Regulatória e as Reuniões Públicas da Diretoria são semanais, ocorrem em Brasília/DF, são abertas à participação de qualquer interessado, e transmitidas ao vivo por meio do Portal da Agência, ficando também disponíveis em seu canal no YouTube.