A comercialização de energia elétrica pode acontecer de forma livre ou com preços e quantidades definidos ou limitados pelo Poder Público. No âmbito do Sistema interligado Nacional – SIN, as duas formas são operacionalizadas pela Câmara  de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que deve seguir os regulamentos estabelecidos pela ANEEL, dentre os quais destacamos:

1. Convenção de Comercialização de Energia Elétrica  - Resolução Normativa nº 109/2004;
2. Regras de Comercialização;
3. Procedimentos de Comercialização;
4. Liquidação das operações de compra e venda - Resolução nº 552/2002;
5. Garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica - Resolução Normativa nº 622/2014;
6. Desligamento de agentes e impugnação de atos praticados na CCEE  - Resolução Normativa nº 545/2013;
7. Controle dos contratos de comercialização de energia elétrica - Resolução Normativa nº 783/2017.