Este Link permite a busca rápida dos dispositivos legais  que regem a Descentralização das atividades da ANEEL aos estados e legislações correlatas.

Legislação Específica da Descentralização de atividades complementares da ANEEL

  Lei nº 9.427, de 26.12.1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - Art. 20, 21 e 22.

  Decreto nº 2.335, de 06.10.1997- Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Incisos XXXVIII  e XXXIX  do Art. 4º e Art. 19.

  Portaria nº 349, de 28.11.1997- Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL – Inciso XVIII do Art. 23.

  Resolução nº 296, de 11.09.1998 - Estabelece os procedimentos para a descentralização de atividades complementares da ANEEL para os Estados e o Distrito Federal.

  Resolução nº 276, de 21.08.2007 - Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

  Resolução nº 417, de 23.11.2010 - Estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

 

Pareceres Específicos

  Parecer nº 070/1998 - PGE/ANEEL - Análise e parecer acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional aos convênios de descentralização a serem celebrados pela ANEEL  e os Estados Brasileiros.

  Parecer nº 069/2003- PGE/ANEEL - Cobertura de gastos com pessoal. Transferência de recursos financeiros feita pela ANEEL às agências conveniadas. Determinação Legal prevista na Lei nº 9.427/96.


Legislação Correlata

  Lei nº 8.666, de 21.06.93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – Art. 116.

  Le i Complementar nº 101/00 de 04.05.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 21  & único;  art. 23, & 3º. e  & 4º ; Art. 31, Art. 38 e Art. 42.

  Lei nº 9.504 de 30.09.97 -  Estabelece Normas para as Eleições  - Art. 73 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

  Lei nº 9.784  de 20.01.99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos.

  Decreto nº 4.334, de 12.08.02 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.