Consultas Públicas

por: SMA - publicado: 01/10/2019 11:44, última modificação: 13/04/2023 16:40
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Consulta 037/2022

Objeto

Obter subsídios referentes ao Pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia S.A. – AmE, em função de alteração da legislação tributária no Estado do Amazonas promovida pela Lei Complementar nº 217/2021.