Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.

ATENÇÃO: O envio de contribuições para esta consulta pública deve ser feito, prioritariamente, por meio do "Modelo para envio de contribuições" (em formato Word) que está disponível na seção "Documentos disponibilizados" desta página. Contribuições fora padrão poderão ser objeto de solicitação de reenvio e, eventualmente, não serem reproduzidas na sua íntegra no Relatório de Análise de Contribuições – RAC que será elaborado pela área técnica responsável.

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